ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2657287

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ E JULGOU PREJUDICADO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal local, amparado no acervo probatório dos autos, afastou a culpa concorrente da vítima no evento danoso. Alterar tais conclusões demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática probatória, o que não se admite nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do apelo extremo.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por TIAGO RODRIGO ALVES TRAJANO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 560-561, e-STJ), que não conheceu do agravo da ora insurgente e julgou prejudicado o pedido de tutela provisória incidental.
O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 421, e-STJ):
Apelação Ação de indenização por danos morais e por lucros cessantes Acidente de trânsito com morte Renovação do pedido de justiça gratuita não revogado que é desnecessário, pois o impugnante não comprovou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse Gratuidade em favor do réu mantida Demandado que não se desincumbiu do ônus que sobre ele pesava de provar a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima fatal do evento danoso Culpa exclusiva do réu demonstrada pela prova produzidas
[trecho intermediário suprimido]
em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) grifou-se
No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1372751/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 21/03/2019; AgInt no AREsp 1330022/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018; AgInt no AREsp 1200103/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018.
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ, o qual impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 560-561, e-STJ), e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
É como voto.