DECISÃO WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2657272

Ementa oficial

DECISÃO
WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0006714- 80.2018.8.09.0175.
Consta dos autos que o agravante foi condenado a 11 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão mais multa, no regime fechado, pelo cometimento dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 2º e 5º, da Lei n. 9.296/1996; 157, § 1º, do Código de Processo Penal; 46 da Lei n. 11.343/2006; 59 e 61, do Código Penal.
Requer a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica ante a ausência de motivação idônea e a inexistência de diligências pretéritas acerca da imprescindibilidade da medida.
Busca, subsidiariamente, o redimensionamento da reprimenda, em razão da falta de motivação concreta para a exasperação da reprimenda-base, a desproporcionalidade na majoração da agravante da reincidência e o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais passo à análise do recurso especial.
I. Contextualização
Consta dos autos que a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos - Denarc - iniciou investigação destinada a apurar a prática de tráfico de drogas.
Em 23/5/2017, o Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia autorizou a interceptação telefônica pelos seguintes argumentos (fls. 2.153-2.156, grifei):
Tratam-se os presentes autos de Representação para quebra de sigilo com interceptação telefônica formulada pela Autoridade Policial, Delegada da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos - DENARC - Bel. Mila Villela Junqueira, visando a apuração de suposto crime de tráfico de drogas, argumentando que o deferimento da medida poderia fornecer subsídios a Autoridade Policial para o deslinde das investigações. Pede ainda seja afastado o sigilo dos dados telemáticos e informáticos acerca de aparelhos que eventualmente sejam apreendidos com os investigados.
Com vistas ao Representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 22/29, manifestou-se favorável ao deferimento.
É o relatório.
Primeiramente, tem de ser apreciada a representação policial quanto ao acesso aos dados que possam estar armazenados em celulares que
[trecho intermediário suprimido]
pena.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o magistrado singular desentranhar as provas que hajam sido contaminadas pela nulidade.
Caberá ao Juízo de primeiro grau, após descartar todos esses elementos viciados pela ilicitude, averiguar se há outros obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável a permitir a continuidade das investigações contra o réu.
Por se encontrarem na mesma situação fático-processual, estendo os efeitos desta decisão aos corréus.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA