DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2657081

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 359-360):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o equívoco da decisão combatida. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 394-400).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumentam ter havido ausência de motivação válida, ressaltando que foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida.
Postulam, ademais, a concessão de gratuidade de justiça.
Requerem , assim, a admissão e o provimento do recurso.
Às fls. 426-427, determinei, com base no § 2º do art. 99 do CPC, que os requerentes, no prazo de cinco dias, comprovassem a condição de hipossuficiência ou efetuassem o recolhimento do preparo.
Sobreveio a petição de fls. 430-431 e documentos (fls. 432-449).
É o relatório.
2. Quanto à postulada concessão de gratuidade de justiça, os documentos juntados pelos recorrentes demonstram que o recorrente CLEYTON DANTAS TOLENTINO não tem contrato de trabalho ativo registrado na CTPS e possui movimentação financeira de pequena monta.
Em relação à recorrente C D TOLENTINO CONSULTORIA, há declaração contábil atestando que a empresa não tem movimentação financeira operacional desde 2015.
Nesse contexto, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição recursal, tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.