ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2657079

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ.
1. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2. Como demonstrado na decisão agravada, o mérito do recurso especial não chegou a ser apreciado, diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
A parte agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ assim articulando (fl. 571):
Se compulsarmos as razões do Recurso Especial e conexo agravo, verificar-se-á a expressa e correta indicação dos dispositivos legais e seus parágrafos e/ou alíneas, que foram ofendidos na decisão recorrida, possibilitando prontamente, o embasamento ofertado nas razões do recurso, de tal modo, não há o que se falar em incidência da sumula nº 182/STJ, consecutivamente, a decisão do Eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do E. TJ/SP, foi devidamente refutada.
Por fim, não há o que se falar em incidência à sumula nº 315 do STJ, posto que, no caso em questão, depreende dos autos, que o r. agravo regimental pretérito interposto, foi conhecido e negado provimento, consecutivamente, feita a análise de mérito da conexa irresignação, por essa E. Corte Superior.
Afirma, por fim (fl. 572):
Analisados os autos, constata-se, ictu occuli, que a situação do agravante, justifica o prosseguimento dos embargos de divergência e consecutivamente do recurso especial, notadamente, seu provimento, uma vez, pois, o V. Acórdão não se reveste do manto da mais lídima JUSTIÇA.
Requer, assim, o
[trecho intermediário suprimido]
quando a parte deixar de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.
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6. Esta relatoria não se olvida do entendimento perfilhado no julgamento do AgInt nos EREsp 1.424.404/SP. Ocorre que, não há como aplicar o referido precedente ao caso posto, porque o recurso uniformizador não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em vista a ausência de similitude fática e de comprovação do dissídio entre os acórdãos confrontados.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.631.825/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
A pretensão de revisão da conclusão que resultou no não conhecimento do recurso especial pelo órgão fracionário competente é intento para o qual não se pode utilizar os embargos de divergência, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso de uniformização, nos termos da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.