ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2653829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
2. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, aos fundamentos de capítulo autônomo da decisão monocrática conduz à preclusão da matéria não impugnada. Precedentes.
3. Conforme jurisprudência deste STJ, decisões monocráticas não servem como paradigma para alegação/comprovação de dissídio jurisprudencial.
4. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por OSWALDO SERGIO DOS SANTOS em face da decisão acostada às fls. 713-718 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos:
(a) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/15;
(b) quanto aos artigos 17 e 68 da Lei Complementar n. 109/01, considerou-se inadmissível o apelo nobre por óbice: (b.1) das Súmulas 283 e 284/STF, ante a apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; (b.2) da Súmula 284/STF, pois foi alegado ofensa a dispositivo legal não vigente à época dos fatos; e, (b.3) das Súmulas 5 e 7/STJ;
(c) insuficiência de razões recursais em relação à alegada ofensa ao artigo 9º da Lei n. 5.890/73, atraindo o óbice da Súmula 284/STF;
(d) impossibilidade de alegação de dissídio
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos para aposentadoria (naquele caso, como servidor público estatutário).
Logo, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada no ponto em que considerou inadmissível o recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial.
6. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
Igualmente, considerando as circunstâncias descritas acima, adverte-se o agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé no caso de prática das condutas tipificadas no artigo 80 do CPC/15 - em especial, aquelas tratadas nos incisos II, V, VI e VII do referido dispositivo.
7. Do exposto, conhece-se parcialmente e nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.