ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2649991

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Cadeia de custódia. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que pronunciou o agravante pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.
2. A defesa alegou violação aos artigos 155 e 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, e quebra da cadeia de custódia da prova quanto à cápsula de projétil retirada do local do crime.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia foi correta, considerando a alegada ausência de indícios suficientes de autoria e a suposta quebra da cadeia de custódia da prova.
4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ.
III. Razões de decidir
5. O tribunal de origem constatou a presença de adequada descrição típica e elementos suficientes de materialidade e autoria, com base em depoimentos prestados em juízo.
6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade a partir da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, conforme art. 413, § 1º, do CPP, o que foi evidenciado no caso.
7. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de forma concreta, não havendo prova de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado.
8. A declaração de nulidade da prova exige demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não foi comprovado.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não cabendo reexame de provas em recurso especial. 2. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 413, § 1º, 414, 563; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
[trecho intermediário suprimido]
identificou como policial e, a seguir, efetuou os disparos, tendo sido constatado, ainda, que o réu é policial militar e que as munições encontradas no local do crime foram distribuídas, dentre outras, à 69ª CIPM, unidade militar a que pertence o acusado.
Para além disso, ainda que restem dúvidas sobre a autoria do crime, eventuais incertezas serão dirimidas pelo Conselho de Sentença.
Por conseguinte, não se pode dizer que a pronúncia se lastreia tão somente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, devendo ser reconhecida a higidez da pronúncia.
Em sendo assim, havendo duas teses antagônicas, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, sob pena de imiscuir-se em sua competência.
Eventual alteração de entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inadmissível nesta via, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.