ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2647159

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Trata-se de agravo regimental interposto por Júlio César Santana Junior contra a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido como sustenta o agravante, pois o acolhimento do agravo regimental exigiria a formulação de conclusão distinta daquela firmada pela instância inferior.
3. A Súmula n. 7 do STJ veda esse tipo de análise no âmbito do recurso especial, pois esta Corte Superior não atua como instância revisora de fatos e provas, mas como órgão uniformizador da interpretação do direito federal.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIO CÉSAR SANTANA JUNIOR contra a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
Nas razões do presente agravo regimental, a defesa argumenta que não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas sim de mera revaloração jurídica de determinados pontos expressamente delineados na decisão do Tribunal de origem, tratando-se, assim, de questão meramente de direito.
No mais, reitera a tese de que "a instrução processual revelou inúmeras contradições e inconsistências que tornam insustentável a condenação imposta" (fl. 513).
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.Trata-se de agravo regimental interposto por Júlio César Santana Junior contra a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido como
[trecho intermediário suprimido]
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.
O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.