ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2645834

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRIDA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de condenação da parte ora embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, postulado nas contrarrazões do agravo interno.
1.2 No caso, não restou evidenciada a natureza manifestamente protelatória do agravo interno interposto pela parte ora embargada, pressuposto para aplicação da sanção processual postulada.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de embargos de declaração, opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORONTO, em face de acórdão desta egrégia Quarta Turma assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
Em suas razões (fls. 1492-1497, e-STJ), a parte embargante aponta a ocorrência de omissão no aresto recorrido, consubstanciada na ausência de pronunciamento sobre o pedido, formulado na impugnação ao agravo interno, de condenação da
[trecho intermediário suprimido]
EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016.) grifou-se
No mesmo sentido, precedentes desta Corte: EDcl no AgInt no AREsp 647.276/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2017.
No caso em tela, embora tenha sido negado provimento ao agravo interno manejado pela parte embargada, não se verifica o intuito meramente protelatório a ela imputável, senão a utilização de recurso cabível à impugnação da deliberação que lhe foi desfavorável, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15.
3. Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra, a qual passa integrar o acórdão de fls. 1484-1487, e-STJ .
É como voto.