ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2644364

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . CONDOMÍNIO. DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. PENHORA.
1 . A alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, mantendo-se a parte originariamente apontada e fraqueando-se ao adquirente intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante.
2. Requerida a execução de título extrajudicial, por dívida de condomínio, contra o então proprietário da unidade autônoma, a eventual alienação do imóvel gerador da dívida no curso da execução não altera, em princípio, a legitimidade passiva para a execução.
3. A aquisição de unidade autônoma que possui dívidas já em execução implica a assunção, pelo adquirente, dos débitos acumulados pelo alienante.
4. A alienação da unidade autônoma no curso da execução não blinda o bem da possível penhora, devendo a execução continuar a ser conduzida da mesma forma como seria processada se a alienação não houvesse ocorrido (CPC, art. 109, caput), inclusive com a penhora da unidade autônoma alienada no curso da execução, quer seja porque a dívida é propter rem e acompanha a coisa em poder de quem quer que se encontre, quer seja porque a alienação implica, para o adquirente, a assunção da dívida.
5. A se admitir a tese de que, feita a
[trecho intermediário suprimido]
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.