ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2643705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Execução de título extrajudicial. LEVANTAMENTO de valores penhorados. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, com valor de R$ 4.540.926,39.
2. O recurso especial foi interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social contra acórdão do TRF da 2ª Região, que manteve a decisão de primeiro grau determinando a manutenção dos valores penhorados em conta judicial até o julgamento dos embargos à execução sem efeito suspensivo.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, tratando-se de execução definitiva, na ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, é possível a liberação dos valores penhorados ao exequente; (ii) saber se a manutenção dos valores em conta judicial e negativa de transferência a seu patrimônio é ilegal, visto que não atribuído efeito suspensivo aos embargos.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que é possível a efetivação de atos constritivos patrimoniais na execução definitiva, quando aos embargos não foi atribuído efeito suspensivo.
5. Na ausência de efeito suspensivo e não evidenciada excepcionalidade apta a autorizar a liberação dos valores penhorados, a execução deve prosseguir, permitindo o levantamento da quantia.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso especial provido para determinar a liberação dos valores penhorados e depositados em conta judicial.
Tese de julgamento: "1. Na ausência de efeito suspensivo e não evidenciada excepcionalidade apta a autorizar a liberação dos valores penhorados, a execução deve prosseguir, permitindo ao exequente o levantamento dos valores penhorados".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 854, 904, 905, 919.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 663.166/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28/6/2005; STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.555/SP,
[trecho intermediário suprimido]
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 4/10/2022, destaquei.)
Ressalta-se ainda que, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos de: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Se assim não entendeu o juízo, por ausência de qualquer desses requisitos, não cabe o indeferimento das medidas legais requeridas pelo exequente.
Caso, pois, de reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão prolatado pela corte de origem.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e dou-lhe provimento para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a liberação dos valores penhorados e depositados em conta judicial.
É o voto.