DECISÃO Por meio das petições de e-STJ fls — AREsp AREsp 2639999

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 708/712 e 713/721, METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A., INEZ ALVES CARNEIRO MACIEL, RAFAEL SOARES CARNEIRO, IVANIZE ALVES CARNEIRO e IZA ALVES DO NASCIMENTO noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos.
2. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo denota a falta de interesse para o julgamento dos embargos de declaração no agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto.
3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls.
4. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

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