ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2638403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto em face de decisão monocrática , a qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A decisão recorrida assentou a impossibilidade de reexame fático-probatório quanto à propriedade do imóvel penhorado em sede de embargos de terceiro, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e rejeitou o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter protelatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o julgado deixou de enfrentar pontos relevantes relacionados à propriedade do imóvel e à suposta invalidade do distrato contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos do julgado, e não para rediscutir o mérito da causa ou reavaliar argumentos já enfrentados.
4. Inexiste omissão quando a decisão embargada examina de forma fundamentada e suficiente as alegações da parte, ainda que a conclusão seja desfavorável ao embargante.
5. Não se verifica contradição interna no julgado, uma vez que os fundamentos e o dispositivo mantêm coerência lógica, sendo certo que divergência entre o entendimento do órgão julgador e o da parte não configura vício sanável por embargos de declaração.
6. A alegação de obscuridade não se sustenta diante da clareza da fundamentação exposta, que permite plena compreensão do raciocínio jurídico adotado.
7. Não há erro material, pois a decisão apresenta exatidão na redação e na identificação dos elementos processuais e legais
[trecho intermediário suprimido]
decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.