ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2638225

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFI. SEGURO. SINISTRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se observa violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido de forma específica. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte.
Ademais, a alegação genérica atrai a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, bem como da natureza da pretensão quanto à incidência de litisconsórcio necessário ou responsabilidade solidária, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a inobservância do contraditório prévio, alegada como violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, exige reexame de fatos e provas para reavaliar os fundamentos efetivamente debatidos pelas partes, o que é vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A tese de aceitação de risco e abusividade de cláusulas excludentes de cobertura para vícios construtivos, por demandar reexame de provas e interpretação de contrato para verificar as condições da apólice de seguro e a origem do sinistro, não pode ser revista em sede de recurso especial, ante as Súmulas nºs 5 e 7 do Superior
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, que não se presta à reanálise de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais.
Portanto, a modificação do entendimento do acórdão recorrido, no que tange à cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional e à abusividade das cláusulas de exclusão, implicaria em reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CEF e SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É o meu voto.