ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2637649

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MINERÁRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso originário impugnava acórdão que reconheceu o dever de indenizar beneficiário de programa de negociação fundiária vinculado à implantação de empreendimento minerário, fixando danos materiais e morais, e impôs multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de matérias relevantes, em violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; (ii) estabelecer se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi indevidamente aplicada aos embargos de declaração; (iii) verificar se o reexame do acervo fático-probatório é indispensável à apreciação das teses recursais, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes suscitadas, expondo de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
4. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
5. A revisão da multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ e precedentes análogos.
6. As demais alegações recursais, ao pretenderem nova valoração das provas quanto ao cumprimento de
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.