ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2630960

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E AO PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial inte rposto em execução de título extrajudicial, por ausência de prequestionamento e falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido.
2. A embargante sustenta omissão no julgado quanto (i) à impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual e (ii) ao prequestionamento do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil, requerendo o acolhimento dos embargos com efeito modificativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida; eb(ii) examinar se houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 841, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas quando a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses deduzidas no agravo em recurso especial, consignando dois óbices autônomos ao conhecimento do recurso: (a) ausência de prequestionamento do art. 841, § 1º, do CPC, e (b) falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ciência inequívoca e renúncia ao prazo judicial na digitalização dos autos.
6. O julgado expressamente aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, por inexistência de debate prévio na origem sobre o dispositivo legal indicado como violado, e a Súmula 283/STF, pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual.
7. A alegação de que o tema teria sido debatido na origem, mediante
[trecho intermediário suprimido]
decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.