DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JAIR DE MORA… — AREsp AREsp 2628924

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JAIR DE MORAES se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 109):
PREVIDÊNCIA DE FERROVIÁRIOS Prescrição do fundo de direito Prestação de trato sucessivo que se renova a cada mês Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - Inocorrência Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão com aplicação da correção monetária correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1989 Impossibilidade Revogação da Lei nº 7.788/1989 pela MP nº 154/1990 Acordo coletivo que não garante expressamente o reajuste pretendido Defasagem salarial não comprovada Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 204).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e
(2) Deficiência no cotejo do dissídio jurisprudencial alegado .
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fls. 196/197):
De início, no tocante a alegação de incidência da Súmula 07 do STJ, incongruente a r. decisão, sobretudo porque na espécie é desnecessário o reexame de prova, tendo em vista que a questão restou dirimida pela Egrégia Corte Cidadã, consagrando o entendimento de ser devido a aplicação do índice de 42,72%, referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, conforme segue:
Excelências, o recurso não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas apenas de dar nova valoração jurídica aos fatos mencionados no acórdão recorrido. Cinge-se a questão tão somente acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.
A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ.
O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA