ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2626442

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE NEGA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Instituto de Ensino Superior de Rondônia contra decisão de fls. 525 - 528 que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, conforme exigido pela Súmula 481/STJ; e b) necessidade de reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente recurso, o agravante defende que houve comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica devido aos efeitos da pandemia de COVID-19, impedindo o cumprimento dos ônus processuais.
Aduz que a decisão agravada não implica ofensa à Súmula 7/STJ, pois a hipossuficiência foi comprovada desde o início do pleito.
Argumenta que a fundação é uma entidade sem fins lucrativos e que a análise da matéria não requer reexame de provas, mas apenas a verificação das condições da Súmula 481/STJ. Cita jurisprudência do STJ que entende cabível a concessão de gratuidade da Justiça para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Foi juntada impugnação do espólio de Adão Hernani Pereira Costa (fls. 546-550), aduzindo que o agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, reiterando a aplicação da Súmula 481/STJ. Requer a condenação do agravante por litigância de má-fé e a aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE NEGA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega
[trecho intermediário suprimido]
ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA.
(..)
3. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa.
4. A reversão do entendimento de origem quanto à capacidade da agravante de arcar com as custas processuais demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
(..)
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.267.156/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/ 2015, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.