DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2624317

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por IPEROIG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 3421/3423, e-STJ).
O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 3225/3254, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - Contrato de construção global em regime de administração na modalidade de preço máximo garantido Ação de cobrança cumulada com declaração de quitação de débito e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo das partes.
Preliminares - a. Inépcia recursal não caracterizada. Recurso da autora que ataca os fundamentos da r. sentença recorrida. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - b. Pretensão da ré envolvendo o pagamento de correção monetária incidente sobre o fluxo de pagamento das medições. Pedido não deduzido na reconvenção. Proibição de inovação recursal. Recurso da ré reconvinte não conhecido neste ponto - c. Interesse de agir da ré reconvinte evidenciado. Condições da ação a serem verificadas em confronto com a descrição da petição inicial ou da reconvenção. Aplicação da teoria da asserção.
Atraso na entrega da obra. Pretensão da empresa autora (incorporadora) voltada a condenação da construtora ré no pagamento de multa contratual, juros de financiamento da obra e lucros cessantes. Descabimento. Perícia judicial que concluiu pela possibilidade de o atraso não ter decorrido de deficiência na condução da obra pelas partes - a. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais em cotejo com o princípio da boa-fé objetiva. Caso dos autos em que a ré constatou a necessidade de instalar na obra uma contenção da periferia do terreno com emprego de contrafortes, cuja solução implicou em atraso no cronograma das obras. Providência tomada unilateralmente pela ré que, a toda evidência, contou com a presumida aquiescência da autora, na medida em que esta não instou a ré, em nenhum momento, a tomar providências voltadas a superar o atraso no cronograma de obras - b. Ocorrência de fortes chuvas que inviabilizaram a continuidade dos serviços por 79 dias úteis, devidamente informadas em boletins e relatórios de obra. Autora que, durante a execução do contrato, jamais exigiu da ré a plena observância da cláusula contratual que a obrigava a comunicar por escrito a ocorrência da chuva no prazo de 3 (três) dias. Procedimento inexigível na espécie - c. Escassez da mão de obra durante a execução da obra
[trecho intermediário suprimido]
T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024)
Assim, a pretensão da recorrente, sob o pretexto de violação a dispositivos legais, demanda, em verdade, o reexame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido acerca da responsabilidade contratual e da extensão dos danos, o que é vedado em sede de recurso especial.
Desse modo, não há falar em afronta aos arts. 370, 371, 473, 479 e 480 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo solucionou a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 3004/3012 e 3225/3254, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA