ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2621800

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Em relação aos arts. 140 e 371 do CPC, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos dispositivos nem sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos embargos de declaração para tal fim. Por essa razão, por falta do prequestionamento, não merece conhecimento o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula n. 211 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de decisão por mim proferida, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (fl. 1163).
Pondera a parte agravante (fl. 1177):
Ocorre que não se trata de mera insatisfação com o resultado obtido no julgamento, na medida em que, de fato, houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao se negar a apontar, especificamente, quais as matérias que não estariam abrangidas na ação anulatória e que, conforme dito nos aclaratórios, os temas foram debatidos com mais amplitude.
O fato de a ação anulatória ter sido julgada não implica em dizer que deve ser desconstituída a sentença nos embargos à execução, sem, contudo, deixar claro quais são as matérias que não foram abrangidas na ação anulatória e que precisam de nova apreciação.
No caso, o recurso especial do Ente Público tratou de demonstrar o acerto das alegações trazidas nos aclaratórios e a persistência das omissões, pois
[trecho intermediário suprimido]
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).
3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes.
4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 831.998/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 21/9/2016.)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Ante o expostos, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.