ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2621035

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. SUPOSTAS FILIAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. O recorrente busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou a extensão da penhora ao faturamento de filiais e o reconhecimento de grupo econômico com outras empresas sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido que não enfrentou os pedidos de extensão da penhora às filiais e o reconhecimento de grupo econômico; e (ii) definir se a extensão da penhora ao faturamento de filiais e o reconhecimento de grupo econômico com empresas que não figuram na lide podem ocorrer sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aborda os pontos essenciais da controvérsia, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos da parte, pois o magistrado não é obrigado a refutar cada alegação se já encontrou fundamento suficiente para a decisão.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação, mesmo que faça parte do mesmo grupo econômico da executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não bastando o simples redirecionamento da execução.
5. O acórdão recorrido, ao exigir a instauração de incidente para atingir o patrimônio de pessoas jurídicas estranhas à lide, mesmo sob a alegação de se tratarem de meras filiais, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
IV. DISPOSITIVO
6.
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.401.723/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.)
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.115/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.