DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A — AREsp AREsp 2618244

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática de fls. 435-441 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante.
O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 282-283 e-STJ):
Apelação Cível. Dialeticidade recursal afastada. Plano de Saúde. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cobertura de cirurgia de caráter emergencial. Apendicite aguda. Prazo de carência contratual. Caráter de urgência. Incidência dos artigos 10 c/c 12 e o art. 35-C, da Lei 9656/98. Dever de cobertura de despesas médico-hospitalares. Recurso não provido por unanimidade.
1) A Lei nº 9.656/98 que regulamenta os planos de saúde, prevê no seu artigo 12, v. c, a estipulação de prazo máximo de vinte e quatro noras para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Ademais, no artigo 35-C, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência, quais sejam., os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.
2) Não se aplica ao caso o disposto na Resolução n. 13/98 da CONSU que prevê, em seu art. 2
3) A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato de plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
4) Recurso não provido por unanimidade.
Sem oposição de embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (fls. 302-324 e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 14, § 3º, 51, inc. IV, 54, § 3º, do CDC; 10, § 4º, 12, inc. V, alínea "b", inc. VI, 16, inc. IV, 35-C, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998; 3º da Lei nº 9.961/2000; 373, inc. I, do CPC/15; 186, 187, 188, 407, 944 e 927 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em suma: i) legalidade da negativa de cobertura, eis que o procedimento médico solicitado se encontrava dentro do prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, tendo sido realizado o atendimento de urgência/emergência e, após o decurso do prazo de 12 (doze) horas, foi feito o encaminhamento do segurado para hospital da rede pública, eis que a caracterização do procedimento como
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
Eis o teor da aludida disposição regimental:
Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:
I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
2. Do exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 435-441 (e-STJ), julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 445-486 (e-STJ) e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA