DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que não seu conheceu o ag… — AREsp AREsp 2613769
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que não seu conheceu o agravo em recurso especial de Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda.
- Sustenta o embargante, em resumo, omissão na decisão embargada, que não se manifestou acerca dos honorários recursais, nos termos do art.
- A decisão embargada, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação à verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante.
- ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos para sanar a omissão apontada.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
14891
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que não seu conheceu o agravo em recurso especial de Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda.
Sustenta o embargante, em resumo, omissão na decisão embargada, que não se manifestou acerca dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Impugnação às fls. 744/746.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Assiste razão à embargante.
A decisão embargada, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação à verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante.
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.