DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO … — AREsp AREsp 2612882

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 200):
PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA VERIFICADA.
1. Acerca do prazo para a Administração anular atos administrativos, inicialmente, a Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, estabeleceu: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."
2. Em relação ao prazo decadencial estipulado para o INSS anular os seus atos administrativos geradores de benefícios aos segurados, dispôs o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/2004: "Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)".
3. O C. STJ já se manifestou a respeito do prazo decadencial para a autarquia previdenciária anular os seus atos administrativos que gerem benefícios aos segurados, fixando a tese do Tema 214, nos seguintes termos: "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). ( ) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91
[trecho intermediário suprimido]
de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. Aplica-se, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no REsp n. 2.094.107/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
Constato que o Tribunal a quo decidiu de forma contrária à atual orientação do STJ, segundo a qual a revisão administrativa de benefícios previdenciários que não podem ser acumulados, quando estres foram concedidos após a vigência da Lei 9.528/1997, não está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Invertido o ônus sucumbencial e suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 137).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA