ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2607611

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IRPJ, CSLL, PIS-PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, a Corte local aplicou entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que qualquer benefício fiscal obtido que tenha por consequência um impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ, CSLL e também das contribuições ao PIS e COFINS.
2. Para afastar a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, é necessário comprovar, de maneira efetiva, que o precedente citado na decisão que inadmitiu o recurso especial não se aplica ao caso concreto, foi superado por entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça - com a devida indicação de julgados contemporâneos ou posteriores -, ou que há distinção relevante entre a questão discutida nos autos e aquela que embasou a aplicação da súmula. No entanto, essa demonstração não foi realizada no caso concreto.
3. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por METALÚRGICA JAMA LTDA. contra decisão monocrática da lavra do e. Ministro Herman Benjamin, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a matéria estaria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, chancelando a aplicação do verbete sumular 83 do STJ, aplicado na origem para inadmitir o recurso especial.
A agravante, empresa do setor metal-mecânico, relata que, em virtude de dificuldades financeiras enfrentadas a partir de 2015,
[trecho intermediário suprimido]
todos os óbices por ela levantados, sob pena de sua manutenção". (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.226.428/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 26/5/2020)
Assim, "inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida". (AgInt no AREsp n. 1.439.852/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/3/2020)
Desse modo, "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.