ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2604059

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. PREMISSAS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O tribunal de origem afastou a tese de erro material, preclusão e prescrição ao concluir que foram respeitados os termos do que restou decidido no cumprimento de sentença e que houve o trânsito em julgado da decisão que definiu a natureza dos depósitos efetuados pela recorrida como sendo para garantia do juízo.
3. As argumentações do recurso especial, fundamentadas em premissas fáticas dissonantes, não merecem conhecimento, em razão do óbice da Súmula nº 284/STF.
4. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca dos fatos do processo é inviável, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ARI RODRIGUES E OUTROS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO, PELA RÉ, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE QUE, SOBRE A PRETENSÃO, OPERARAM-SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INCORRE NA MÁCULA PREVISTA NO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME." (e-STJ fl. 650)
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 742-746 e 781-786).
Nas razões do recurso especial, os
[trecho intermediário suprimido]
à ofensa aos arts. 47 e 113 do Código de Processo Civil/1973, o Colegiado local elucidou que o condomínio ou seus condôminos não suportarão nenhuma externalidade proveniente da procedência do pedido inaugural. Assim, inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ, pois, para rever esses fundamentos e acolher a pretensão da recorrente, imperioso seria o reexame dos fatos do processo, providência inviável em tema de recurso especial.
(..)
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 959.135/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 11/11/2016)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.