DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANA LUCIA RI… — AREsp AREsp 2603934

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANA LUCIA RIBEIRO MATOS e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 854/855):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação proposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a ocorrência de desvio de função e condenando ao pagamento da diferença salarial das remunerações, gratificações e demais vantagens inerentes ao cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias (atualmente denominado Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil).
2. O juiz está limitado a proferir seu voto nos termos do pedido realizado judicialmente, em consonância com o art. 492 CPC/15.
3. Não há que se falar em coisa julgada, eis que se discute nos presentes autos alegado desvio de função. Ou seja, não se trata de objeto da demanda o reenquadramento das partes em razão da Lei 7.293/84, matéria esta objeto de coisa julgada nas ações 0017698-06.2007.4.02.5101 e 0013452- 93.2009.4.02.5101.
4. Quanto ao litisconsorte passivo necessário, o Juízo singular promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, ao afirmar que "o presente feito não tem por escopo o reenquadramento dos autores no novo cargo vinculado à Receita Federal e sim o reconhecimento da ocorrência de desvio de função promovido pela Autarquia demandada, com os seus consectários".
5. Afasta-se a alegação de prescrição do próprio fundo do direito, pois eventual pagamento em razão de desvio de função é relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, portanto, atual, não sendo plausível a perpetuação da ilegalidade constatada pelo Poder Público.
6. Não restou demonstrado nos autos que os servidores exerceram atribuições do cargo de oficial de Previdência.
7. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir pelo desvio de função, impondo-se a improcedência da demanda.
8. Remessa necessária e apelação providas.
Os embargos de declaração opostos foram negados (fls. 903/905).
Nas razões de seu
[trecho intermediário suprimido]
de Previdência.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA