ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2601881

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA e VALCIR ANDRÉ BRITO OLIVEIRA ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo regimental não provido" (e-STJ fl. 11.267).
Em suas razões (e-STJ fls. 11.296/11.300 ), os embargantes alega m a seguinte omissão:
"O acórdão embargado não enfrentou a tese de mérito relativa ao direito ao ANPP retroativo (art. 28-A CPP), à luz do Tema 1098/STJ (REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC) e do HC 185.913/STF, que reconhecem a retroatividade da norma de natureza híbrida.
Também não houve manifestação expressa sobre a necessidade de apreciação individualizada pelo Ministério Público estadual (Promotor Natural) para cada corréu, sendo certo que os embargantes não foram objeto de análise específica, conforme reconhecido pelo próprio MPF em parecer" (e-STJ fl. 11.297).
Sustentam obscuridade nos termos abaixo:
"O acórdão, ao citar o
[trecho intermediário suprimido]
de agravo regimental, que não atacou o único fundamento da decisão dos embargos de divergência, a incidência da Súmula nº 315/STJ, já a segunda parte, "II - Embargos de divergência quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 182/STJ", trata da incidência da Súmula nº 182/STJ nas situações em que as razões do agravo em recurso especial não impugna todos os fundamentos da decisão do Tribunal estadual que negou seguimento ao recurso especial.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos, se protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.