ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2600635

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO RESPECTIVO REGRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão demonstrou que não teria ocorrido simples interrupção das atividades da empresa, mas sim dissolução irregular; e manejo de embargos à execução ostentando caráter eminentemente procrastinatórios, a fim de evitar obstar os efeitos a sentença prolatada na execução fiscal, que deferiu o redirecionamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. A executada não enfrentou diretamente relevantes premissas do julgamento, quais sejam, a paralisação das atividades da empresa por considerável período - 2 (dois) anos -, a configurar dissolução irregular, e manejo de embargos à execução com viés protelatório. Esse quadro atrai, de fato, o teor das Súmulas 283 e 284/STF, pois persistem fundamentos do julgado não atacados e a carência especificação dos dispositivos de lei que teriam sido maculados com esses fundamentos.
3 Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SANDRA FERREIRA AUGUSTO contra a decisão do Ministro Mauro Campbell Marques de fls. 347-350 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Consta dos autos que o apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 251):
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSAO PAULO contra sentença que julgou o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a embargante seja
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.
V. A título meramente ilustrativo, regi stra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.