DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamen… — AREsp AREsp 2595622

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 228):
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO DO INDEFERIMENTO/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente a pretensão autoral, condenando autarquia a conceder auxílio-doença à parte autora, desde o último requerimento administrativo indeferido 23/08/2011 (DER), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial (06/11/2020), com o pagamento, após o trânsito em julgado, das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, que foi expressamente pronunciada na decisão.
- A autarquia federal insurge-se contra o decisum a quo, requerendo tão somente o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada no ano de 2011, nos termos do art. 487, II, CPC. Assevera que o entendimento consagrado pelo STJ é no sentido de que o exercício da pretensão de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado há mais de cinco anos, se submete ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o que, entretanto, não retira o direito do segurado de postular novo benefício.
- A despeito da tese suscitada pela autarquia previdenciária, bem como dos precedentes colacionados no apelo, ressalta-se a superação do posicionamento até então adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão discutida, levando-se em conta o efeito vinculante do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADI 6.096/DF, uma vez que o apontado julgamento ocorreu em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- Diante do que foi decidido na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional. A prescrição se limita apenas às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação, segundo a Súmula 85/STJ.
- Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, Relator MINISTRO MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, Julgado em 17/05/2022, DJe: 25/05/2022.
- Na mesma linha, as recentes decisões proferidas no âmbito da Corte Superior: REsp nº
[trecho intermediário suprimido]
contar da nova demanda judicial" (REsp 1.803.530/PE, DJe de 28/2/2024), o que não se amolda a este processo.
No caso ora sob exame, conforme os elementos probatórios dos autos, a incapacidade da parte autora permanece inalterada desde o indeferimento administrativo, em 23/8/2011, o que reforça a inexistência de prescrição da pretensão de reverter o ato administrativo de indeferimento. A negativa administrativa não poderia inviabilizar o direito material à concessão do benefício, uma vez que a incapacidade já estava presente e foi devidamente comprovada.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da autarquia.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA