ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2594470

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ORDEM CRONOLÓGICA. MULTA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados im pede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Por ter sido o crédito objeto da presente demanda gerado após o pedido de recuperação judicial da parte agravante, tem-se que o referido crédito não está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, devendo, por esta razão, o feito, que deu origem à presente peça de insurgência, prosseguir o seu trâmite regular. Aplicação do TEMA 1051 do STJ. 2. Ausente suspensão do crédito, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, de caráter punitivo, incide automaticamente, quando verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fls. 210/218)
Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 245/254).
Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, contrariedade ao artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, sob o fundamento de que o juízo universal determinou o pagamento do débito em ordem cronológica de inscrição e, portanto, não deve estar sujeito ao pagamento da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.
Após as contrarrazões (e-STJ fls. 335/341), foi negado seguimento ao
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 3/12/2020 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.