ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2594233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem.
2. Hipótese em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão, de e-STJ fls. 1.708/1.710, que conheceu do agravo e deu provimento ao especial da parte adversa, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omissa mencionada na fundamentação.
Alega a parte agravante, em síntese, que o Tribunal de origem não foi omisso quanto à questão relacionada ao cerceamento de defesa.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem.
2. Hipótese em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
Não obstante os argumentos expendidos, o presente agravo não merece prosperar.
A princípio, considerando que o especial veiculou apenas a negativa de prestação jurisdicional, mostra-se despicienda a invocação da Súmula 126 do STJ.
Quanto às demais alegações, consoante anteriormente explicitado, o art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar co ntradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
[trecho intermediário suprimido]
que o Tribunal de Justiça manteve-se silente , a despeito de ter sido oportunamente provocado mediante aclaratórios.
Note-se que a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que a questão levantada pela parte adversa seja apreciada pelo Tribunal de origem, à luz do caso concreto.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.221.403/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 23/08/2016; e AgInt no AREsp 868.604/RN, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/09/2016.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.