ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2593201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CÔNJUGE NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021).
2. As razões do recurso se limitam a suscitar que a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, e deixam de impugnar os fundamentos primordiais do acordão recorrido, no sentido de que a cons trição não pode abranger a meação de cônjuge que não integrou o polo passivo da ação de cobrança e que a referida discussão já estava preclusa nos autos. Incidência da Súmula n. 283/STF.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 249):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÔNJUGE NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa ostenta o seguinte teor (fl. 25):
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel. Fração ideal da executada. Manutenção. Ação de cobrança de taxa associativa de administração de loteamento proposta exclusivamente em face da esposa. Marido não incluído no polo passivo. Penhora levada a efeito em 15/05/2015, considerando a fração ideal de 50% da executada, que foi parte na ação de conhecimento. Inadmissível a ampliação do objeto da
[trecho intermediário suprimido]
de apelação em sentença homologatória na reclamação trabalhista, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Incide, pois, do óbice da Súmula 283/STF.
(AgRg no REsp n. 1.150.240/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/6/2015.)
Por fim, não se mostra possível a análise da divergência jurisprudencial, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada.
Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.