ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2589767

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDHU. CESSÃO DE DIREITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. A recorrente sustenta a impossibilidade de transferência de contrato de financiamento habitacional sem a sua anuência, mesmo após a quitação, com base em legislação estadual e violação a dispositivos de lei federal.
2. A parte agravante sustenta que a transferência dos contratos de financiamento firmados com a CDHU é disciplinada pela Lei Estadual nº 12.276/2006 e regulamentada pelo Decreto nº 51.241/2006, além de alegar violação ao art. 436, parágrafo único, do Código Civil e ao princípio da continuidade dos registros públicos (art. 195 da Lei nº 6.015/73).
3. A decisão recorrida fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de demonstração de violação direta a tratado ou lei federal, na aplicação da Súmula nº 280 do STF e na ausência de prequestionamento das matérias suscitadas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do R ecurso Especial, o que perpassa por duas questões: (i) saber se é possível a análise, em sede de Recurso Especial, de controvérsia decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 12.276/2006 e Decreto nº 51.241/2006); e (ii) verificar a ocorrência do prequestionamento de dispositivos de lei federal (art. 436, parágrafo único, do Código Civil e art. 195 da Lei 6.015/73) que não foram objeto de debate no acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
5. A pretensão recursal, no que tange à necessidade de anuência da CDHU para a cessão do contrato, está amparada em legislação local (Lei Estadual nº 12.276/2006). A análise de direito local é vedada em Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 280 do STF.
6. As demais teses
[trecho intermediário suprimido]
porque tem-se reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.