ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2587409

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE.
Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MEVE PARTICIPAÇÕES S.A. e MULTINEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS, LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria, em que apreciei o recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 711-712):
Ações envolvendo nulidade de convocação de reunião extraordinária de sócios, exclusão de sócio e pedido indenizatório por ato de concorrência desleal e desvio de clientela. Três empresas distintas. Validade da convocação e da reunião de sócios, vez que o contrato social não prevê tal ato como privativo de administradores. Além disso, nos termos da cláusula 12.1, a reunião de sócios pode ser convocada por qualquer forma, inclusive por e-mail, desde que haja a comprovação do recebimento da convocação que, na hipótese, restou incontroverso. Referência sobre irregularidade na conduta de sócio e em relação à terceira empresa não demonstrada. Questões que envolvem condutas de sócios e dos administradores das empresas, abrangendo, inclusive, licitações. Entretanto, o quanto exposto pelas apelantes se apresenta insuficiente para comprovar suas alegações, pois envolve aspectos hipotéticos, não havendo demonstração efetiva das irregularidades mencionadas ou sequer indícios de provas. Razões do recurso que inclusive omitiram fundamentos da decisão, reportando- se especificamente a disposições do contrato social. Questões outras sobre sucesso em licitações que, por si só, não apresentam embasamento para caracterização de
[trecho intermediário suprimido]
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO PROCEDIMENTO OCORREU SEM NENHUMA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO HOUVE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA PELA PARTE ORA AGRAVADA. PECULIARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. 4. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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(AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021, grifo meu.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.