ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2587084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SUDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA contra acórdão assim ementado (fl. 756):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO. NULIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão fundamental no acórdão, porque não se analisou o argumento central do agravo interno: a indicação de que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com referência expressa às fls. 671/673 (e-STJ), onde teria sido combatida a incidência da Súmula 283/STF (fls. 765-768). Sustenta violação do dever de fundamentação, requer que o colegiado se manifeste sobre o conteúdo das fls. 671/673 e, superada essa omissão principal, aponta omissões secundárias de mérito para fins de prequestionamento:
(a) nulidade do edital do leilão por violação do art. 886, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ante a ausência de referência a recurso pendente;
(b) ilegalidade da arrematação por preço vil em razão de avaliação defasada e sem atualização;
(c) vício na forma da arrematação por lance parcelado apresentado como lance comum, em ofensa ao art. 895 do CPC (fls. 767-768).
Impugnação aos embargos de declaração às fls. 773-776 na qual a parte embargada alega que não há omissão, contradição ou obscuridade, pois o
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016)
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.