DECISÃO SILVIO JOSE GOMES DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu, em razão do óbice da Súmula n — AREsp AREsp 2584563

Ementa oficial

DECISÃO
SILVIO JOSE GOMES DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Em grau de recurso em sentido estrito, a pronúncia foi mantida.
No especial, a recorrente indica violação dos arts. 155, 413, § 1º, 420, I, 571, V, todos do CPP. Alega, para tanto, que a sentença de pronúncia é nula por eloquência acusatória e por ausência de intimação pessoal do acórdão. Requer, ainda, o decote das qualificadoras.
O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou o presente agravo.
O MPF opinou pelo não provimento do agravo.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais conheço do recurso e passo à análise da impugnação.
I. Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri
A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.
Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae).
Ao final da primeira fase do procedimento, incumbe ao Magistrado proferir decisão (i) de pronúncia, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP); (ii) de impronúncia, quando não houver indícios suficientes de materialidade, de autoria ou de participação (art. 414, CPP); (iii) de absolvição sumária, se provada a inexistência do fato, a ausência de autoria, a atipicidade da conduta ou a presença de causa de isenção de pena ou de exclusão do
[trecho intermediário suprimido]
qualificadoras e havendo pertinência entre as referidas qualificadoras e as provas dos autos, cabe ao Conselho de Sentença a tarefa de analisá-las" (REsp n. 1.095.226/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016).
Segundo as instâncias ordinárias, a partir do conjunto probatório é possível extrair a indícios de veracidade da versão acusatória de que o crime teria sido cometido pelo fato de que a vítima quebrou a moto do acusado (motivo torpe) e que teria o atacado de forma repentina (sem meio de defesa do ofendido). As qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e descabidas, razão pela qual devem ser mantidas.
Ressalto que, para esta Corte Superior entender de forma diversa, seria imprescindível uma imersão vertical sobre a prova produzida, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
V. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intime-se.
EMENTA