ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2581235

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ estabelece que as despesas necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal conferida ao beneficiário da gratuidade de justiça, cabendo ao Estado arcar com os honorários periciais, e não à parte adversa.
2. A inversão do ônus da prova não implica, por si só, a transferência da responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais à parte ré, especialmente em casos em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.
3. O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no STJ, ao determinar que o réu, e não o Estado, arcasse com os honorários periciais, mesmo diante da concessão de gratuidade de justiça à parte autora.
4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e imputar ao Estado o ônus pelo pagamento dos honorários do perito.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA ATERPA S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELO RÉU INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO AUTOR OU, AO MENOS, REPARTIDAS ENTRE AS PARTES - INSURGÊNCIA DO RÉU, NO ENTANTO, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO DIANTE DO APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL EM SEU FAVOR PARA AFASTAR O ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fls. 883)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 911-915).
Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois teria
[trecho intermediário suprimido]
gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe de 11/10/2023)
Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido merece reparo no ponto, para que os honorários do perito recaiam sobre o Estado, e não sobre a parte ré, ora recorrente.
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para imputar ao Estado de São Paulo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
É como voto.