ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2575321

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 483, III E § 2º, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JÚRI. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CORTE A QUO QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A ESCOLHA ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Rogerio Ribeiro dos Santos contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por ele formulado (fls. 709/713).
É argumentado que a decisão monocrática negou vigência do art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, desconsiderando o princípio constitucional da soberania dos veredictos. Pontua-se que o agravante foi absolvido pelo Tribunal do Júri, e essa decisão não pode ser relativizada apenas porque não reflete o entendimento do órgão acusador.
Expõe-se que a absolvição ocorreu após regular julgamento em Plenário, em que todas as provas, inclusive a confissão do agravante, foram debatidas. Destaca-se que os jurados, no exercício do livre convencimento, optaram pela absolvição, inclusive mediante resposta positiva ao quesito absolutório genérico.
Alega-se que a questão não envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, mas, sim, a correta interpretação e aplicação de norma constitucional e infraconstitucional, sendo matéria eminentemente jurídica.
Ao final da peça recursal, requer o agravante, em não havendo retratação pelo Ministro Relator, seja o presente agravo regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, prover o recurso especial (fl. 723).
Foi dispensada a oitiva da parte agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça tem reforçado essa posição, como exemplificado no AgRg no AREsp n. 2.310.057/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024. Nesse caso, a Corte reafirmou que a decisão dos jurados pode ser revista quando não houver suporte probatório mínimo, garantindo assim o equilíbrio entre a soberania dos veredictos e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
O Tribunal de origem entendeu não haver lastro probatório mínimo a justificar a absolvição, de forma que se autoriza a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos. E, para concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
A propósito: AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.