ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2574752

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, desconstituir as premissas fáticas adotadas na instância ordinária, a fim de aferir se houve alteração do pedido, após citação e julgamento ultra petita, exige o revolvimento de provas, providência que encontra obstáculo na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos, desafiando decisão de fls. 3.349/3.355, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) não há necessidade de revolvimento fático-probatório, pois se pretende o reenquadramento jurídico dos fatos firmados na origem, prática admitida por esta Corte; (II) a Súmula n. 343/STF veda a utilização de entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, havia entendimento jurisprudencial que admitia a concordância tácita do réu para alteração do pedido, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia prospectiva de mudanças jurisprudenciais; (III) o aresto recorrido violou o art. 492 do CPC, por ter rescindido integralmente o decisório colegiado rescindendo, quando o pedido na ação rescisória se limitava ao capítulo relativo à antecipação de tutela, defendendo que a decisão deveria se adstringir aos limites do pedido; (IV) é necessária a redução da verba honorária majorada, porque o percentual de 20% fixado no decisum agravado excederia os limites do art. 85, § 3º, IV, do CPC, devendo observar-se, no cômputo geral, o intervalo de 3% a 5% aplicável às causas com a Fazenda Pública, bem como o efetivo trabalho adicional realizado em grau recursal.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 3.389/3.400.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.513.256/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que foram, inicialmente, fixados em 3% (três por cento) do valor atribuído à causa (fl. 2.451), com a majoração, nesta instância recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor anteriormente atribuído, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Assim, levando-se em consideração que a base de cálculo para os honorários recursais será o valor inicialmente atribuído à sucumbência, não foi ultrapassado o limite estabelecido no § 3º do mencionado dispositivo legal.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.