ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2571004

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. No caso dos autos, pretende-se a absolvição da agravante sob a alegação de fragilidade do conjunto probatório, o que demandaria o reexame de fatos e provas.
3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GEOVANNA DOS SANTOS GIROTO contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
A parte recorrente alega fragilidade do conjunto probatório e argumenta que não há necessidade de reexame de provas, mas apenas sua revaloração, assim articulando:
Da leitura dos acórdãos, principalmente no voto minoritário do eminente Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence quando do julgamento da Apelação Criminal, constata-se que, apesar de caracterizada a materialidade, a autoria não restou suficientemente comprovada, uma vez que a condenação da Agravante amparou-se tão somente no depoimento extrajudicial do corréu Eduardo Macedo Reis e na oitiva dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente, agindo em evidente desrespeito ao que preconiza o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em verdade, não se extrai dos depoimentos a certeza de que a Agravante aderiu ou colaborou com a prática delitiva, uma vez que o depoimento do corréu Eduardo não foi confirmado em juízo e os policiais apenas relataram o que ouviram de Eduardo, que na fase extrajudicial indicou o nome da Agravante, mas, não confirmou o reconhecimento em juízo.
..
Diante da leitura das provas colhidas durante a instrução criminal, não restou demonstrado o envolvimento da Agravante na prática do delito, tendo em vista que a Geovanna afirmou não conhecer Eduardo, além de que este afirmou que a pessoa
[trecho intermediário suprimido]
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.
O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.