DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual FERNANDO HEN… — AREsp AREsp 2567640

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAGALHAES e OUTROS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 2.560):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão de que incidam juros de mora no precatório alimentar (EP 6692/02) e no não alimentar (6693/02) Preclusão consumativa Exequente que já havia interposto recurso de agravo de instrumento versando sobre a mesma matéria, cujo provimento foi negado Impossibilidade de rediscussão dos termos definidos por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 2235302-82.2017.8.26.0000 Inteligência do art. 507 do CPC/2015 RECURSO NÃO CONHECIDO.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fls. 2.767/2.772).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fls. 2.742/2.743):
Estamos, portanto, perante Acórdão manifestamente nulo resultante de ERRO CRASSO, a ensejar sua reforma em sede de Recurso Especial que tem por objeto questão única e exclusivamente de direito (já decidida e transitada em julgada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2235302-82.2017.8.26.0000 que expressamente asseverou que, no caso, estava em causa Precatório de Natureza Alimentar submetido ao regime de pagamento previsto pelo § 1.º do Art. 100 da Constituição Federal), questão esta sobre a qual, portanto, não incide o enunciado da Súmula n.º 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça haja vista a completa desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ.
O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA