DECISÃO Cuida-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Ademar Ribei… — AREsp AREsp 2566938

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Ademar Ribeiro dos Anjos e outros se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 1212-1213):
Apelação cível. Ação de responsabilidade securitária. Extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Manifestação do agente financeiro. Apólice do ramo privado. Inexistência de relação contratual com a seguradora ré. Ausência de "pool" de seguradoras vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva mantida. 1. Nos casos em que se visa à cobertura securitária de apólice privada, esta Corte firmou o posicionamento de que a ação deve ser ajuizada contra a seguradora que foi contratada pelo agente financeiro, uma vez que não se verifica um "pool" de seguradoras vinculadas ao SFH capaz de autorizar o ingresso contra qualquer uma delas. 2. Recurso não provido.
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
Afirma existir ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal de origem não analisou de forma adequada todos os documentos juntados e não fundamentou a rejeição de provas que demonstrariam a vinculação das apólices à cobertura pública do Seguro Habitacional. Declara que a ausência de exame completo do acervo probatório configurou negativa de vigência ao referido dispositivo.
Indica violação do art. 17 do Código de Processo Civil e faz referência ao art. 3º do Código de Processo Civil de 1973. Defende a legitimidade passiva da seguradora recorrida em razão da pertinência subjetiva da ação e da estrutura do seguro habitacional. Sustenta que a legitimidade decorre da previsão legal e da atuação da recorrida como seguradora líder ou corresponsável no âmbito do seguro.
Aduz afronta ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que, por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas do seguro habitacional devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, o que autorizaria a responsabilização da seguradora líder integrante do grupo.
Indica também violação ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Reitera a tese de interpretação pró-consumidor das cláusulas contratuais de adesão e vincula tal interpretação à responsabilização da recorrida no âmbito do seguro habitacional.
Defende que, mesmo no caso de apólices privadas, existiria corresponsabilidade das seguradoras líderes
[trecho intermediário suprimido]
REQUISTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADOS. MODIFICACÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Outrossim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos legais para a ação de consignação em pagamento, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.761.041/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024. Grifo).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferido.
Publique-se. Initmem-se.
EMENTA