ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2563886

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INVIABILIDADE. RESP N. 1.715.294/SP. REANÁLISE DO TEMA REPETITIVO N. 118. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda. contra o Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda e do Procurador-chefe da Subprocuradoria-geral Fiscal do Estado de Mato Grosso, objetivando suspender a exigibilidade do ICMS (DIFAL ou próprio) que deixar de ser recolhido nas transferências de bens do ativo imobilizado entre os seus estabelecimentos ou praticar qualquer medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão e de seus estabelecimentos em cadastros de inadimplentes, bem como o protesto dos valores e a negativa emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
II - Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Opostos emb argos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.
V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à cobrança do diferencial de alíquota (Difal), foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão.
VI - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
VII - Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Redeflex Comercio e Serviço de Telefonia Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988.
O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos assim ementados:
RECURSO DE APELAÇÃO RECÍPROCO -
[trecho intermediário suprimido]
de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental".
Essa é exatamente a situação dos autos em que o contribuinte busca a restituição dos valores efetivamente pagos nos últimos cinco anos.
Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.