DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VANCOSTY COM… — AREsp AREsp 2559941

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VANCOSTY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 159):
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. TEMA 779 DO STJ. EMPRESA COMERCIAL.
1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ).
2. A empresa comercial que nada produz ou fabrica não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Precedentes.
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 266):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1.022 CPC.
1. Embargos de declaração da parte autora providos, para solucionar contradição apontada;
2. Em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, supermercado com padaria e açougue, as despesas com combustíveis utilizados em geradores de energia elétrica e com serviços e materiais de limpeza utilizados exclusivamente onde são manipulados os gêneros alimentícios perecíveis se amoldam ao conceito de insumo sendo reconhecido o direito ao creditamento na forma da lei.
A parte recorrente alega violação ao art. 489, III, do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Sustenta que água e produtos de limpeza em todo o estabelecimento comercial, além de despesas com geradores de energia, constituem insumos indispensáveis e devem gerar crédito.
Afirma que o acórdão recorrido conferiu interpretação restritiva incompatível com os critérios de essencialidade/relevância.
Argumenta que não há vinculação exclusiva do creditamento ao processo produtivo e que insumos podem ser indiretos quando essenciais.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 301/306).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia
[trecho intermediário suprimido]
de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes.
4. No caso dos autos, a conclusão do Tribunal a quo quanto ao não enquadramento de determinadas despesas como insumos, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, para fins de créditos de PIS/COFINS, deu-se com fundamento no exame da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, extraído do conjunto fático-probatório dos autos, com interpretação do contrato social - o que é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, diante do óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
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6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.485.373/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA