DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAPITAL S.A — AREsp AREsp 2553156

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAPITAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; na falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em apelação nos autos de ação de revisão contratual c/c pedido de consignação em pagamento.
O julgado foi assim ementado (fl. 301):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IRDR N.º 0005477-60.2016.8.04.0000/TJAM. TEMA 996/STJ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO APELANTE ESTRANHA A LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE PODE AFERIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A sentença recorrida, ao julgar parcialmente procedente a demanda, se deu em harmonia com os entendimentos paradigmáticos firmados tanto por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0005477-60.2016.8.04.0000, como pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da resolução do tema 996, ao determinar a suspensão dos juros de mora e eventuais multas durante o período de atraso na entrega do imóvel, permanecendo, todavia, a correção monetária, independentemente da mora do construtor;
- A alegação relacionada com a incidência dos mencionados consectários legais em momento posterior a entrega do imóvel, bem como sobre eventual inadimplência do Apelado é estranha a lide, não constando sequer da defesa da Apelante apresentada nos autos, razão pela qual deve ser abordada em ação própria;
- A condenação em honorários impostas à Apelante, que teve como parâmetro o valor atribuído à causa, não merece reforma, tendo-se em conta inescusável iliquidez da determinação negativa imputada a parte, assim como a impossibilidade de se aferir de forma inequívoca o proveito econômico decorrente do pronunciamento judicial atacado;
- Recurso conhecido e não provido."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)
IV - Dissídio jurisprudencial
Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, registre-se que, segundo o entendimento desta Corte, "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.811.500/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021).
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA