ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2551822

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de que eram necessários os esclarecimentos requeridos na fase de produção de prova pericial sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os Autores ingressaram em Juízo pleiteando o recálculo do complemento da aposentadoria com índice de correção monetária diverso do contratual, além do recebimento das diferenças vencidas desde junho de 1997. A sentença de improcedência é atacada com alegação de que o feito não estava maduro para julgamento. Parte Demandante que, após o perito prestar esclarecimentos, destacou pontos que não foram enfrentados pelo expert, indicando divergências em relação aos índices utilizados, questão que não foi apreciada pelo Juízo a quo, que proferiu sentença de improcedência. Obrigação do perito de prestar esclarecimentos que decorre do artigo 477 do Código de Processo Civil. Artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil permite ao expert solicitar à parte Ré que apresente novos
[trecho intermediário suprimido]
em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se)
Afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se amparado no fato de que houve cerceamento de defesa e de que era imprescindível o esclarecimento do expert que foi requerido pela parte ora agravada.
Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca de necessidade de complementação para conclusão da prova pericial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso cassou a sentença de forma que, nesse momento, ainda não se cogita da fixação de honorários.
É o voto.