ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2549409

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S.A. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 522-523):
08. No caso concreto, a Agravante argumentou pela impossibilidade de atestar sua vinculação à referida relação jurídica de direito privado que dá ensejo à incidência do ISSQN por não possuir ingerência sobre as partidas de futebol, vez que apenas oferece serviços acessórios e independentes àquele serviço inicial de diversão pública, como a comercialização de alimentos e bebidas, e disponibilização de ascensoristas, seguranças, socorristas e auxiliares.
09. A resposta do Tribunal recorrido se deu de forma totalmente omissa às ponderações da Agravante, pois tentou justificar a responsabilidade tributária desta pelo ISSQN incidente sobre o serviço "diversão pública", prestado por terceiros, como uma vinculação ou dependência à prestação dos serviços acessórios supracitados, olvidando da independência entre as duas modalidades de serviços para consumação do fato gerador do imposto municipal.
10. Este argumento central, acaso analisado pela Corte Estadual, detinha potencial para reversão de todas as razões lançadas como fundamento do decisum, posto que, constatada a independência na prestação de serviços de gestão - segurança, limpeza, primeiros socorros, etc. - e serviços de diversão pública, como as partidas de futebol, inexistiria
[trecho intermediário suprimido]
lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015.
Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte entende que "não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.319/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023), o que, contudo, não é o caso dos autos.
Isso posto, nego provimento ao recurso.