DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA — AREsp AREsp 2547007

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.242-1.267):
"Apelação - Contrato de franquia "Melhoramentos Papéis". Sentença de procedência parcial. Mérito. Contrato regido pela Lei nº 8.955/94. Rescisão sem justa causa pela franqueadora. Obrigação de readquirir os produtos em estoque. Contrato e legislação correlata que não impõem expressa obrigação de recompra de estoque pela franqueadora. Franqueadora responsável contratualmente pela orientação à franqueada quanto ao nível de estoque a ser adquirido e mantido no curso da relação contratual (cláusula 3.2., iii). Princípio da boa-fé contratual. Notificação extrajudicial da franqueadora se comprometendo a recomprar o estoque da franqueada. Precedentes jurisprudenciais desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Cláusula de não concorrência. Cláusula excessivamente onerosa por ausência de limites espaciais e materiais. Vedação de concorrência que deve observar uma limitação temporal e territorial para ser validada. Precedente do STJ e do TJSP. Obrigação de entrega de listagem completa de clientes e dispensers. Impossibilidade de se exigir que, após anos de relação comercial, as rés fornecessem listagem de todos os dispensers recebidos em comodato e endereços. Aditivo contratual que suprimiu a obrigação. Manutenção da garantia hipotecária. Impossibilidade. Débitos quitados. Multa contratual. Afastamento ou mitigação. Sentença mantida. Pactuação regular. Observância da pactuação firmada. Honorários recursais. Percentual de 10% majorado na ação principal para 12% e percentual de 10% fixados na reconvenção majorado para 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso da autora provido em parte. Recurso da franqueadora desprovido".
Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.284-1.290 e 1.317-1.329).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.331), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 186, 187, 402, 628, parágrafo único, e 927 do Código Civil, e os artigos 492, parágrafo único, e 498 do Código de Processo Civil.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 186 do Código Civil, sustenta que a conduta da recorrida gerou lucros cessantes, uma vez que a recorrente está há quase três anos com o estoque da recorrida em suas instalações, impedindo o livre exercício de sua atividade comercial.
Argumenta, também, que o artigo 402 do Código
[trecho intermediário suprimido]
em eventual fase de cumprimento de sentença instaurada, aos quais são aplicáveis na esteira do seu artigo 513, caput. Do mesmo modo, como se extrai dos artigo 536 e 537 do mesmo diploma legal, a medida de apoio à tutela específica porventura necessária comporta também oportuna fixação na futura execução tanto quanto a sua conversão em perdas e danos.
Logo, fica afastada a alegação de que o acórdão recorrido violou os artigos 186, 187, 402, 628, parágrafo único, e 927 do Código Civil, e os artigos 492, parágrafo único, e 498 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia eventualmente já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de Justiça.
Intimem-se.
EMENTA