ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2546025

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, por consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ quanto à ilegitimidade passiva da CEF quando atua apenas como agente financeiro, e por impossibilidade de exame da divergência.
2. A controvérsia versa sobre ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda por atraso na entrega, com devolução integral de valores, multa contratual e declaração de nulidade de cláusulas abusivas.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato, condenou à devolução dos valores pagos e ao pagamento de multa, com correção e juros, além de custas e honorários.
4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença e majorou os honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessário formar litisconsórcio passivo com a CEF, por atuar como gestora e operadora do PMCMV, com remessa à Justiça Federal; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reconhecer a legitimidade passiva da CEF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A CEF atuou como mero agente financeiro, não como gestora de políticas habitacionais; a revisão dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A incidência dessas súmulas prejudica o conhecimento do dissídio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas para reconhecer a legitimidade passiva da CEF. 2. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial".
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III, a e c; Código de
[trecho intermediário suprimido]
STJ impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que a análise das alegações da agravante demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.730.395/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, destaquei.)
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.