ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2545797

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
2. A parte agravante ratifica as alegações de negativa de prestação jurisdicional em segunda instância, assim como defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ, buscando a reforma do entendimento da Corte a quo sobre a recusa da nulidade de sua citação por edital no processo originário, atualmente em fase de cumprimento de sentença pela contraparte. A parte recorrente busca ainda a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada na origem, alegando ausência de provas de dolo.
II. Questão em discussão
3. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte local ao considerar preclusa a discussão sobre a nulidade da citação do agravante, sem analisar os argumentos e precedentes indicados, bem como verificar se a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, deve ser reformada, considerando a alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ.
III. Razões de decidir
4. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.
5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
6. A simples
[trecho intermediário suprimido]
DJe 29/10/2020.)
Incidem, desse modo, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
O recurso especial que não impug na fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, que incide por falta de impugnação ao conteúdo normativo dos arts. 278 e 507 do CPC/2015, os quais serviram de justificativa para recusar a nulidade da citação.
No mais , o Tribunal de origem assentou que as circunstâncias do caso concreto, consideradas no momento do julgamento, recomendavam a incidência da multa por litigância de má-fé, visto que o agravante teria retardado injustificadamente a tramitação da demanda executiva (fl. 61). Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.
Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.